QUEM SOMOS

Profissionais éticos e comprometidos

Com sede no Rio de Janeiro, possui correspondentes em algumas das principais cidades.

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nossa estrutura

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Possuímos ampla experiência no contencioso judicial, buscando, sempre, uma resolução rápida e eficaz aos problemas apresentados pelos nossos clientes.

TRIBUTÁRIO

Pessôa & Lisbôa Advogados Associados é composto por uma equipe jurídica capaz de auxiliar os clientes nos diversos seguimentos deste ramo tão complexo, sempre na incessante busca pela reduções da carga tributária ou na correção de sanções impostas de forma indevida pelo ente da federação.
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CONTENCIOSO JUDICIAL

Pessôa & Lisboa Advogados Associados representa seus clientes em diversas áreas do direito, atuando em demandas que envolvem direito civil, administrativo e consumidor, ofertando, assim, um atendimento abrangente tantos às empresas, quanto às pessoas físicas.
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Tendo em vista a velocidade da informação, o escritório procura manter-se atualizado acerca das principais notícias do mundo jurídico.

Decreto 46.453/2018 do Estado do Rio de Janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro concede redução de juros e multa relativos aos créditos tributários de ICMS, para contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2107. Foi publicado no último dia 11/10/2018 no DOERJ, o Decreto 46.453/2018 com o fito de regular a Lei Complementar 182 de 20/09/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redução de juros de mora, no caso de parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS e IPVA, na forma específica, de acordo com o autorizado Convênio ICMS 75/2018. Importante observar os requisitos para obtenção do parcelamento e as reduções de juros e multa, bem como os critérios adotados para cancelamento em caso de não cumprimento.

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=679911472174829&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC334363&_adf.ctrl-state=q8fkjfufz_36