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Decreto 46.453/2018 do Estado do Rio de Janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro concede redução de juros e multa relativos aos créditos tributários de ICMS, para contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2107. Foi publicado no último dia 11/10/2018 no DOERJ, o Decreto 46.453/2018 com o fito de regular a Lei Complementar 182 de 20/09/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redução de juros de mora, no caso de parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS e IPVA, na forma específica, de acordo com o autorizado Convênio ICMS 75/2018. Importante observar os requisitos para obtenção do parcelamento e as reduções de juros e multa, bem como os critérios adotados para cancelamento em caso de não cumprimento.

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