{"id":11775,"date":"2025-03-07T14:49:10","date_gmt":"2025-03-07T17:49:10","guid":{"rendered":"https:\/\/pllaw.com.br\/?page_id=11775"},"modified":"2026-10-06T08:53:50","modified_gmt":"2026-10-06T11:53:50","slug":"noticias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"
\n

Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias<\/h2>\n

Informa\u00e7\u00f5es selecionadas para acompanhar mudan\u00e7as que afetam empresas, contribuintes e neg\u00f3cios imobili\u00e1rios. Em cada grupo, as publica\u00e7\u00f5es aparecem da mais recente para a mais antiga.<\/p>\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n
\n

Data da not\u00edcia:

Simples Nacional 2027: ingresso at\u00e9 15 de outubro e regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias at\u00e9 o dia 30<\/h3>\n

Receita registra mais de 270 mil pedidos indeferidos; op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS tem prazo pr\u00f3prio<\/em><\/p>\n

Microempresas e empresas de pequeno porte j\u00e1 constitu\u00eddas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 t\u00eam at\u00e9 15 de outubro de 2026 para solicitar a op\u00e7\u00e3o. Se aprovada, a ades\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n

Os prazos foram ajustados pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026. \u00c9 importante distinguir a data para apresentar o pedido daquela destinada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos impedimentos: as empresas t\u00eam at\u00e9 30 de outubro para sanar d\u00e9bitos e outras pend\u00eancias que impe\u00e7am o ingresso. Orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/a><\/p>\n

Mais de 270 mil solicita\u00e7\u00f5es com impedimentos<\/h4>\n

No balan\u00e7o divulgado em 5 de outubro, a Receita informou que, das 452.598 solicita\u00e7\u00f5es recebidas, 182.065 haviam sido deferidas e 270.533 estavam indeferidas, ainda dentro do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O indeferimento nessa etapa exige a identifica\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias. O ingresso depende do atendimento aos requisitos legais e da confirma\u00e7\u00e3o do resultado. Balan\u00e7o oficial de 5\/10<\/a><\/p>\n

Na pr\u00e1tica:<\/strong> uma empresa que apresentar o pedido em 14 de outubro e identificar um d\u00e9bito impeditivo ter\u00e1 at\u00e9 30 de outubro para regulariz\u00e1-lo. O prazo n\u00e3o come\u00e7a a contar individualmente a partir da ci\u00eancia da pend\u00eancia.<\/p>\n

IBS e CBS: escolha distinta do ingresso no Simples<\/h4>\n

Tamb\u00e9m termina em 30 de outubro o prazo para escolher o regime regular de apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), com efeitos de janeiro a junho de 2027.<\/p>\n

Nessa modalidade, os dois tributos ser\u00e3o recolhidos fora do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), enquanto os demais permanecer\u00e3o no regime simplificado. Sem essa op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, IBS e CBS seguem no recolhimento unificado durante o primeiro semestre.<\/p>\n

Quem j\u00e1 integra o Simples, em regra, n\u00e3o precisa fazer nova solicita\u00e7\u00e3o para permanecer, mas deve verificar eventual exclus\u00e3o com efeitos futuros. Empresas em in\u00edcio de atividade est\u00e3o sujeitas a regras espec\u00edficas. Serpro: prazo da op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS<\/a><\/p>\n

S\u00e3o, portanto, tr\u00eas provid\u00eancias distintas: solicitar o ingresso ou retorno, regularizar impedimentos e decidir sobre o recolhimento de IBS e CBS. Confundir os procedimentos pode comprometer a op\u00e7\u00e3o pretendida para 2027.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es atualizadas em 6 de outubro de 2026.<\/p>\n

Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

\n

Data da not\u00edcia:

STF define limites para multa por distribui\u00e7\u00e3o de lucros com d\u00edvida tribut\u00e1ria<\/h3>\n

Uma empresa com d\u00edvida tribut\u00e1ria pode ser multada por distribuir resultados aos s\u00f3cios? Essa discuss\u00e3o chegou ao STF por meio da ADI 5161, apresentada pelo Conselho Federal da OAB em 2014. A OAB questionou normas que preveem penalidades pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00f5es nos lucros por empresas com d\u00e9bitos fiscais, sustentando que a multa funcionava como press\u00e3o para o pagamento de tributos, em afronta \u00e0 livre iniciativa, ao devido processo legal e \u00e0 proporcionalidade.<\/p>\n

Em 30 de setembro de 2026, o STF concluiu o julgamento e acolheu parcialmente o pedido. Prevaleceu o entendimento do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pela maioria: a penalidade foi mantida, mas sua aplica\u00e7\u00e3o passou a depender de tr\u00eas requisitos cumulativos:<\/p>\n

    \n
  1. cr\u00e9dito tribut\u00e1rio definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
  2. exigibilidade n\u00e3o suspensa pelas hip\u00f3teses do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/li>\n
  3. aus\u00eancia de garantia nas modalidades previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> uma empresa com d\u00edvida federal inscrita, mas inclu\u00edda em parcelamento regular e com as presta\u00e7\u00f5es em dia, n\u00e3o re\u00fane os requisitos, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito. J\u00e1 um cr\u00e9dito definitivamente constitu\u00eddo, inscrito, exig\u00edvel e sem garantia poder\u00e1 fundamentar a penalidade, caso a empresa realize pagamentos abrangidos pelas normas. A exist\u00eancia de uma pend\u00eancia fiscal, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para aplicar a multa, e a decis\u00e3o n\u00e3o dispensa os demais requisitos legais para distribuir resultados.<\/p>\n

    Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    DeRE recebe novos leiautes para a apura\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos<\/h3>\n

    A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS divulgaram a vers\u00e3o 1.2.0 da documenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE). O pacote contempla dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo, reabertura de per\u00edodos encerrados e eventos para identificar adquirentes e destinat\u00e1rios. A atualiza\u00e7\u00e3o integra a prepara\u00e7\u00e3o dos sistemas para o novo modelo tribut\u00e1rio.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Empresas sujeitas a regimes espec\u00edficos devem avaliar os efeitos sobre cadastros, rotinas fiscais e sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Novo edital permite negociar lit\u00edgios de IRRF de investidores n\u00e3o residentes<\/h3>\n

    O Edital PGFN\/RFB n\u00ba 4\/2026 trata de d\u00e9bitos relacionados ao IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores n\u00e3o residentes. A ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de dezembro de 2026 e pressup\u00f5e controv\u00e9rsia administrativa ou judicial ainda sem julgamento definitivo. As condi\u00e7\u00f5es incluem descontos de at\u00e9 65%, conforme a modalidade e os requisitos do edital.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o deve considerar elegibilidade, custo de pagamento e consequ\u00eancias do encerramento do lit\u00edgio.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Consulta p\u00fablica prop\u00f5e unificar regras de dep\u00f3sitos aduaneiros<\/h3>\n

    A Receita Federal abriu consulta, de 4 a 23 de setembro de 2026, sobre uma proposta de consolida\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais de dep\u00f3sito. A minuta re\u00fane regras de entreposto, Dep\u00f3sito Especial, Dep\u00f3sito Afian\u00e7ado e Dep\u00f3sito Alfandegado Certificado, com ajustes sobre prazos, responsabilidades e controle das opera\u00e7\u00f5es. Trata-se de proposta submetida a contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Importadores, exportadores e operadores log\u00edsticos podem examinar a minuta e seus reflexos operacionais antes da edi\u00e7\u00e3o da norma definitiva.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Receita ajusta o acompanhamento de benef\u00edcios fiscais<\/h3>\n

    A IN RFB n\u00ba 2.341\/2026 alterou os procedimentos de acompanhamento da utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais por pessoas jur\u00eddicas. Segundo a Receita, as mudan\u00e7as come\u00e7aram a vigorar em 1\u00ba de setembro, com per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2026. O \u00f3rg\u00e3o destaca a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e o incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Empresas benefici\u00e1rias devem conferir os requisitos aplic\u00e1veis e a documenta\u00e7\u00e3o que demonstra o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Simples Nacional: setembro \u00e9 decisivo para IBS e CBS em 2027<\/h3>\n

    A Receita Federal informou que o prazo para ingresso no Simples Nacional em 2027 e para a escolha da forma de recolhimento de IBS e CBS come\u00e7ou em 1\u00ba de setembro de 2026 e termina em 30 de setembro. S\u00e3o decis\u00f5es distintas, conforme a situa\u00e7\u00e3o da empresa, no processo de adapta\u00e7\u00e3o do regime \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> A escolha exige comparar a carga tribut\u00e1ria, os cr\u00e9ditos e a rela\u00e7\u00e3o comercial com clientes e fornecedores.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    ITR 2026 ganha guia oficial de perguntas e respostas<\/h3>\n

    A Receita Federal disponibilizou orienta\u00e7\u00f5es sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exerc\u00edcio de 2026. O material re\u00fane respostas da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o e considera a legisla\u00e7\u00e3o editada at\u00e9 22 de junho de 2026. O objetivo \u00e9 apoiar a interpreta\u00e7\u00e3o das regras e o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> O guia serve de apoio \u00e0 confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, sem dispensar a an\u00e1lise dos documentos de cada im\u00f3vel.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Programa Sintonia atualiza crit\u00e9rios de conformidade tribut\u00e1ria<\/h3>\n

    A IN RFB n\u00ba 2.339\/2026 modificou o Programa Sintonia, voltado \u00e0 regularidade cadastral, \u00e0 entrega de obriga\u00e7\u00f5es e \u00e0 consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fiscais. Entre os ajustes, resultados de procedimentos fiscais conclu\u00eddos passam a ser refletidos de forma mais tempestiva na avalia\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Manter declara\u00e7\u00f5es coerentes e acompanhar a classifica\u00e7\u00e3o fiscal ajuda a identificar pend\u00eancias e organizar a rela\u00e7\u00e3o com o Fisco.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Diverg\u00eancias de PIS e Cofins podem ser regularizadas at\u00e9 outubro<\/h3>\n

    A Receita Federal iniciou uma a\u00e7\u00e3o de autorregulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s identificar diferen\u00e7as entre d\u00e9bitos informados em DCTF e valores apurados na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es. O comunicado alcan\u00e7a mais de tr\u00eas mil contribuintes, com diverg\u00eancias de aproximadamente R$ 300 milh\u00f5es. O prazo informado para corre\u00e7\u00e3o \u00e9 30 de outubro de 2026, antes das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstas.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Empresas notificadas devem reconciliar as declara\u00e7\u00f5es e verificar a origem das diferen\u00e7as antes de retificar ou recolher valores.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    Direito Imobili\u00e1rio e reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n
    \n

    Data da not\u00edcia:

    Tributa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 tema de m\u00f3dulo oficial sobre a reforma<\/h3>\n

    A Receita Federal anunciou um m\u00f3dulo do curso Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo dedicado a bens im\u00f3veis, com realiza\u00e7\u00e3o programada para 18 de agosto de 2026, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade. A publica\u00e7\u00e3o re\u00fane os caminhos de acesso \u00e0 transmiss\u00e3o e aos materiais do curso.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> O conte\u00fado oferece uma refer\u00eancia t\u00e9cnica para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime nas atividades imobili\u00e1rias.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Cronograma da reforma prev\u00ea nota fiscal para aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/h3>\n

    A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS divulgaram o calend\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos. Para a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e ABI), o comunicado prev\u00ea in\u00edcio da obrigatoriedade em 1\u00ba de dezembro de 2026. O calend\u00e1rio integra o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 e considera etapas t\u00e9cnicas de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Os respons\u00e1veis por opera\u00e7\u00f5es abrangidas devem conferir o enquadramento e preparar seus sistemas conforme o cronograma e eventuais atualiza\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da not\u00edcia:

    Im\u00f3veis rurais: prazo da DITR 2026 termina em 30 de setembro<\/h3>\n

    A Receita Federal divulgou as regras da declara\u00e7\u00e3o anual do ITR, com entrega de 10 de agosto a 30 de setembro de 2026. A obriga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil e possuidores de im\u00f3veis rurais, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o. O comunicado tamb\u00e9m apresenta as formas digitais de declara\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> A regularidade do im\u00f3vel exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es rurais que continuam aplic\u00e1veis durante a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    Fonte: Receita Federal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da lei:

    Lei Complementar n\u00ba 227 traz regras gerais para heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

    A Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026, integra a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma e estabelece normas gerais do ITCMD. O texto trata da transmiss\u00e3o de bens, da avalia\u00e7\u00e3o patrimonial e da progressividade, al\u00e9m de instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS. As regras interessam a invent\u00e1rios e doa\u00e7\u00f5es que envolvam im\u00f3veis.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Planejamentos patrimoniais devem considerar a legisla\u00e7\u00e3o estadual, a data do fato gerador e as regras de vig\u00eancia, sem presumir uma al\u00edquota nacional \u00fanica.<\/p>\n

    Fonte: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 texto legal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Data da lei:

    Lei da reforma estabelece regime espec\u00edfico para opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/h3>\n

    Sancionada em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar n\u00ba 214 instituiu IBS, CBS e Imposto Seletivo e dedicou um regime espec\u00edfico \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. O cap\u00edtulo abrange as opera\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos. Esse marco orienta a an\u00e1lise dos efeitos da reforma sobre neg\u00f3cios com im\u00f3veis.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica:<\/strong> Contratos e proje\u00e7\u00f5es devem considerar o enquadramento das partes, a natureza da opera\u00e7\u00e3o e o calend\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o. O link oficial permite consultar as altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

    Fonte: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u2014 texto legal<\/a><\/p>\n<\/article>\n

    As repercuss\u00f5es de cada mudan\u00e7a dependem da opera\u00e7\u00e3o, do per\u00edodo e do enquadramento do contribuinte. Fale com a PLLAW pelo WhatsApp<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias Informa\u00e7\u00f5es selecionadas para acompanhar mudan\u00e7as que afetam empresas, contribuintes e neg\u00f3cios imobili\u00e1rios. Em cada grupo, as publica\u00e7\u00f5es aparecem da mais recente para a mais antiga. Direito Tribut\u00e1rio Data da not\u00edcia: 06\/10\/2026 Simples Nacional 2027: ingresso at\u00e9 15 de outubro e regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias at\u00e9 o dia 30 Receita registra mais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-11775","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nNot\u00edcias Tribut\u00e1rias e Imobili\u00e1rias | PLLAW<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias organizadas por data, com fontes oficiais e destaques sobre IBS, CBS e reforma tribut\u00e1ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Not\u00edcias Tribut\u00e1rias e Imobili\u00e1rias | PLLAW\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias organizadas por data, com fontes oficiais e destaques sobre IBS, CBS e reforma tribut\u00e1ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Pllaw\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/people\/Angelo-Pllaw\/pfbid028VJUY3kZ4D4ZMXXqki7bta8rZCiFN4YeZL7FQKzJTL9WME3gKAmo8La8CcXzAEZyl\/\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-10-06T11:53:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/pllaw.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PLLAW-OK-02-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"962\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@PllawDigi\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/index.php\\\/noticias\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/index.php\\\/noticias\\\/\",\"name\":\"Not\u00edcias Tribut\u00e1rias e Imobili\u00e1rias | PLLAW\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2025-03-07T17:49:10+00:00\",\"dateModified\":\"2026-10-06T11:53:50+00:00\",\"description\":\"Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias organizadas por data, com fontes oficiais e destaques sobre IBS, CBS e reforma tribut\u00e1ria.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/index.php\\\/noticias\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/index.php\\\/noticias\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/index.php\\\/noticias\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Not\u00edcias\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/\",\"name\":\"pllaw\",\"description\":\"Site de Advocacia\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"PL\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Pllaw\",\"alternateName\":\"PL\",\"url\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/PLLAW-OK-02.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/PLLAW-OK-02.png\",\"width\":960,\"height\":962,\"caption\":\"Pllaw\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/pllaw.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/people\\\/Angelo-Pllaw\\\/pfbid028VJUY3kZ4D4ZMXXqki7bta8rZCiFN4YeZL7FQKzJTL9WME3gKAmo8La8CcXzAEZyl\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/PllawDigi\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Not\u00edcias Tribut\u00e1rias e Imobili\u00e1rias | PLLAW","description":"Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias organizadas por data, com fontes oficiais e destaques sobre IBS, CBS e reforma tribut\u00e1ria.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Not\u00edcias Tribut\u00e1rias e Imobili\u00e1rias | PLLAW","og_description":"Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias organizadas por data, com fontes oficiais e destaques sobre IBS, CBS e reforma tribut\u00e1ria.","og_url":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/","og_site_name":"Pllaw","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/people\/Angelo-Pllaw\/pfbid028VJUY3kZ4D4ZMXXqki7bta8rZCiFN4YeZL7FQKzJTL9WME3gKAmo8La8CcXzAEZyl\/","article_modified_time":"2026-10-06T11:53:50+00:00","og_image":[{"width":960,"height":962,"url":"https:\/\/pllaw.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PLLAW-OK-02-1.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@PllawDigi","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/","url":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/","name":"Not\u00edcias Tribut\u00e1rias e Imobili\u00e1rias | PLLAW","isPartOf":{"@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/#website"},"datePublished":"2025-03-07T17:49:10+00:00","dateModified":"2026-10-06T11:53:50+00:00","description":"Not\u00edcias tribut\u00e1rias e imobili\u00e1rias organizadas por data, com fontes oficiais e destaques sobre IBS, CBS e reforma tribut\u00e1ria.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/noticias\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/pllaw.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Not\u00edcias"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/#website","url":"https:\/\/pllaw.com.br\/","name":"pllaw","description":"Site de Advocacia","publisher":{"@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/#organization"},"alternateName":"PL","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/pllaw.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/#organization","name":"Pllaw","alternateName":"PL","url":"https:\/\/pllaw.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/pllaw.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PLLAW-OK-02.png","contentUrl":"https:\/\/pllaw.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PLLAW-OK-02.png","width":960,"height":962,"caption":"Pllaw"},"image":{"@id":"https:\/\/pllaw.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/people\/Angelo-Pllaw\/pfbid028VJUY3kZ4D4ZMXXqki7bta8rZCiFN4YeZL7FQKzJTL9WME3gKAmo8La8CcXzAEZyl\/","https:\/\/x.com\/PllawDigi"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11775","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11775"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11775\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11867,"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11775\/revisions\/11867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pllaw.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}