Legislação
Acesse os textos oficiais das principais normas relacionadas à atuação tributária e imobiliária do escritório.
Constituição e reforma tributária
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Texto constitucional, direitos fundamentais e organização do sistema tributário. - Emenda Constitucional nº 132/2023
Base constitucional da reforma tributária do consumo. - Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentação da reforma tributária
Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e disciplina regimes específicos, inclusive operações com bens imóveis. - Lei Complementar nº 227/2026
Comitê Gestor do IBS, processo administrativo do imposto e normas gerais de ITCMD; altera a LC 214/2025.
Direito Tributário
- Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966
Normas gerais de direito tributário.
Direito Imobiliário
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002
Regras civis sobre contratos, propriedade e demais relações privadas. - Lei de Locações — Lei nº 8.245/1991
Locações de imóveis urbanos e procedimentos relacionados. - Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973
Disciplina dos registros públicos, incluindo o registro de imóveis.
Confira no texto oficial as alterações, a vigência e as regras de produção de efeitos. A aplicação a cada situação exige considerar os fatos e o período da operação.